O estacionamento rotativo em Balneário Camboriú, a famigerada Zona Azul, que tinha como função principal a rotatividade de vagas, virou arrecadatória há muito tempo com a isenção de tempo máximo por vaga. Ou seja, se pagar, você pode deixar seu carro o dia inteiro no mesmo lugar.
Se não bastasse isso, o serviço de Zona Azul em Balneário Camboriú está rolando ilegalmente há quase 90 dias, sem que a prefeitura dê um “pio” sobre o assunto. O fato é que para regulamentar o rotativo, é necessário ter os equipamentos e tecnologia para o pagamento. Mas o sistema está operando de forma precária e irregular, o que anula a regulamentação, tornando toda e qualquer cobrança ilegal.
LEIA TAMBÉM: Nota da prefeitura confirma ilegalidade da cobrança no estacionamento em BC
Isto porque o contrato que aluga os parquímetros, o app “Vago” e as câmeras no veículo dos Agentes de Trânsito que fiscalizam o estacionamento, firmado com a Lapaza Empreendimentos, está vencido desde o dia 29 de julho de 2023.
O contrato feito em 2019, foi renovado por três vezes, com a ultima renovação firmada em 29 de julho de 2022, com vencimento em 29 de julho de 2023. Portanto, toda e qualquer cobrança no rotativo de Balneário Camboriú é ilegal.
Nenhuma outra contratação de equipamentos foi publicada no Portal da Transparência ou no Diário Oficial dos Municípios até o fechamento desta matéria.
De acordo com informações recebidas pela reportagem, a empresa estaria “emprestando” os equipamentos para o poder público, mas não há nenhuma publicação de qualquer tipo de termo de cessão entre a Lapaza e a BC Trânsito. Portando, é nula a cobrança.
COBRANÇA ILEGAL
Sem um contrato ativo para o aluguel destes equipamentos, toda cobrança nos parquímetros e aplicativos são ilegais, pois não existe um vinculo formal e licitado da empresa que fornece a tecnologia com a prefeitura, neste caso o BC Trânsito.
Mesmo assim, devido a não publicidade desse fato pela prefeitura, as pessoas seguiram pagando pelo cartão nos parquímetros e aplicativo, colocando créditos ou pagando com moedas nos equipamentos espalhados pela cidade. A BC Transito seguiu arrecadando nestes 87 dias.
Assim, é possível afirmar até mesmo que valores pagos pela população podem ser reembolsados e as multas aplicadas devem ser anuladas. Os motoristas que estacionaram seus veículos e pagaram pelo estacionamento após o dia 30 de julho poderiam até mesmo pedir o reembolso dos valores.
MULTAS ILEGAIS
Para piorar a situação, os Agentes de Trânsito de Balneário Camboriú seguem aplicando multas salgadas aos motoristas que estacionam sem validar um cartão ou usar o aplicativo. A infração por estacionar em desacordo com a regulamentação é tida como “grave”, custando 5 pontos na carteira e tendo que pagar R$ 195,23 reais de multa. (Art. 181 do CTB)
Acontece que a aplicação destas multas também está acontecendo de maneira ilegal, uma vez que não há como pagar pelo estacionamento em um equipamento que não tem contrato válido com o poder público.
E ainda, para conferir se há ou não pagamento da Zona Azul, assim como emitir a AIT (Auto de Infração de Trânsito) os Agentes de Trânsito usam o sistema fornecido pela Lapaza, que está com o contrato vencido.
Portanto, todas as multas aplicadas no estacionamento rotativo após o dia 30 de julho de 2023, são ilegais, devendo ser anuladas pela Autarquia de Trânsito diretamente ou via recurso na JARI.
IMPROBIDADE
Para complicar ainda mais a situação, o fato de cobrar o estacionamento através de equipamentos que não tem um contrato válido com a prefeitura, pode configurar ato de improbidade por parte dos gestores municipais. Afinal, a cobrança é indevida.
Assim como o Agente de Transito que aplicar a multa usando um sistema que não está licitado para este fim, poderá responder até por abuso de autoridade. Salvo melhor entendimento.
O espaço fica aberto para manifestações.
