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“O trâmite é específico para núcleos urbanos informais já consolidados e não para unidades. Isso considerando tempo de ocupação, natureza da edificação, proximidade a equipamentos públicos, entre outros”. É o que explica o diretor do Departamento de Habitação, Rafael Carvalho, sobre o programa de regularização fundiária urbana (Reurb). A Prefeitura de Camboriú iniciou trabalho em propriedades nos bairros Conde Vila Verde, Monte Alegre e Taboleiro, com base na lei federal nº 13.465/17.
A regularização será feita por três empresas credenciadas – cada uma atenderá um bairro. Para isso, as equipes se reúnem com os moradores, fazem cadastro social e visitas às residências, além de levantamento topográfico dos lotes a serem regularizados. A tramitação é feita dentro do Paço Municipal, até o encaminhamento da certidão de regularização fundiária ao Cartório de Registro de Imóveis.
O que são núcleos urbanos informais?
Imóveis clandestinos, que não foram aprovados pela prefeitura; irregulares, com execução contrária ao projeto; ou aquele no qual não foi possível realizar a titulação dos ocupantes, mesmo caso atende a lei vigente da época de sua implantação ou regularização.
Quem pode fazer a regularização?
Os moradores que não possuem a matrícula (escritura pública) do terreno em áreas em desconformidade com a lei.
Quais as documentações que devo apresentar?
Os documentos necessários para dar início ao trâmite são RG, certidão de nascimento ou casamento, comprovante de renda e de residência atualizado, contrato de compra e venda, assim como carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Há isenções?
As famílias com renda mensal inferior a três salários mínimos, inscritas no CadÚnico do Governo Federal e que não possuam outro imóvel, são isentas de impostos e emolumentos do cartório.
Moro em área rural, devo fazer a regularização?
A lei não leva em consideração a definição de perímetro urbano ou rural. Se a propriedade pertence a um núcleo urbano informal consolidado, mesmo que no interior de Camboriú, há a necessidade.
Posso regularizar meu imóvel comercial?
Imóveis comerciais como clubes de futebol amador, bares e mercearias, podem ser regularizados, caso preencham os requisitos para o trâmite. A regularização entra na modalidade Reurb-E.
O que acontece ao fim da regularização?
Os proprietários terão reconhecimento dos direitos sobre o imóvel, passando a ser proprietários, o que é uma garantia jurídica.
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