Governo de Santa Catarina “esconde” informações de compras e licitações

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Nesta segunda-feira, dia 24, o Governo do Estado de Santa Catarina passou a “esconder” documentos e informações dos processos licitatórios e de compras, que até então eram públicos no portal SGPe.

Nenhuma informação das empresas, titulares, documentos, atas ou qualquer outro dado relativo a processos de compra estão disponíveis de forma pública. Apenas o andamento é aberto ao cidadão.

Quem quiser ter acesso aos documentos terá que abrir um chamado via ouvidoria (ESIC), fornecendo todos seus dados pessoais de identificação, para solicitar os mesmos.

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A desculpa dada pelo Governo do Estado para “esconder” estas informações, está na Lei Geral de Proteção de Dados, que está em vigor desde agosto do ano passado. Segundo o governo, o portal SGPe passou por adequações para atender a lei e “proteger o titular dos dados”. 

Ao acessar a consulta de processos, tem a seguinte mensagem:

Comunicado
O Portal de Consulta de Processos do Governo do Estado está passando por adaptações decorrentes da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei Federal 13.709/2018.
Com objetivo de proteger o titular dos dados, a partir de 24/05/2021 as peças processuais estarão disponíveis apenas por meio do serviço digital “Solicitar Acesso à Informação Pública do Poder Executivo Estadual”, vinculado a Ouvidoria do Estado e regulamentado pela Lei de Acesso à Informação – Lei Federal 12.527/2011. Excetuam-se a esta regra os processos de aquisições e contratações que permanecerão disponíveis (conforme Art. 13 da Nova Lei de Licitações, Lei 14.133 de 2021). Para informações sobre peças e processos eletrônicos utilize o serviço digital. Acesse aqui.

Não pode esconder

Embora o governo use como “desculpa” a lei 13709/2018 para esta “barbaridade”, o artigo 7 da mesma lei deixa claro que o tratamento de dados pessoais não se aplica em vários casos, entre eles os tramites de contratos por parte da administração pública.
“III – pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres”

Há também o inciso II, que dispensa a proteção nos casos em que outras leis exijam a sua publicação. “II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;”. Neste caso, a obrigação legal está tanto na 8666/93 (antiga lei de licitações) quanto na 14.133/2021 (a nova lei de licitações).

Continua escondendo

Embora o próprio comunicado diga que “Excetuam-se a esta regra os processos de aquisições e contratações”, os dados continuam indisponíveis. O que causa estranheza é o fato dessa “adequação” surgir justamente durante o processo licitatório do Centro de Eventos de Balneário Camboriú, onde uma grande fumaça subiu quando veio a baila o nome dos responsáveis pelas empresas que compõe o consórcio BC Eventos, único a apresentar propostas.

Leia: Licitação do Centro de Eventos tem irmão de senador, vereadores cassados e TPA

Um dia sem divulgar estes dados, já vai contra a Nova Lei de Licitações, que em seu Art. 13 é bem clara quando a publicidade das informações de um processo licitatório.

“Art. 13. Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.”

A quem interessa?

Estamos durante uma pandemia, onde compras em cifras milionárias são feitas todos os dias. Há processos licitatórios importantes em tramitação no estado, que é de interesse geral da população e da própria imprensa que tem interesse nos dados dos andamentos tão logo eles acontecem.

A quem interessa usar uma lei de 2018, que teve 2 anos para ser adequada e passou a ter validade há 1 ano atrás, para justificar o fato de “esconderem” essas informações da sociedade?

Sem contar que foi graças aos dados disponibilizados pelo SGPe, que a imprensa teve acesso aos documentos e a sociedade catarinense teve conhecimento do escândalo envolvendo os respiradores que nunca chegaram e os 33 milhões que ainda não tivemos de volta.

Esperamos que o TCE e o Ministério Público de Santa Catarina, tome alguma atitude. Vale lembrar que o processo dos respiradores levou poucos dias para tirar dinheiro do caixa do Estado. E cada dia que o portal fica sem estes dados, pode ser mais alguns milhões que podem estar voando para alguma “sauna” ou “vinícola” intitulada empresa de produtos médicos.

Deste governo, tudo é possível.


Governo de Santa Catarina “esconde” informações de compras e licitações
Poucas e Boas – Por Gian Del Sent

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