O Tribunal de Justiça de Santa Catarina declarou, por unanimidade dos desembargadores, a inconstitucionalidade de 56 cargos comissionados da Prefeitura de Camboriú, por nítida afronta ao disposto nos arts. 16 e 21, I e IV, da Constituição do Estado de Santa Catarina. A decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), foi data na última quarta-feira, … Continue lendo Justiça declara inconstitucional 56 cargos comissionados da Prefeitura de Camboriú