Mais de 130 cargos comissionados de Balneário Camboriú são declarados inconstitucionais

A Prefeitura tem prazo de um ano para reorganizar estrutura administrativa com a realização de concursos públicos ou de adequações legais. Processo tramita desde Junho de 2016.

Foi declarada a inconstitucionalidade de 132 cargos comissionados do Município de Balneário Camboriú. A declaração foi requerida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em função dos cargos contestados não terem suas atribuições descritas em lei ou não serem destinados a funções de chefia ou assessoramento, conforme exigido pela Constituição da República.

A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pela 9ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú em conjunto com o Centro de Apoio Operacional da Constitucionalidade do MPSC (CECCON). A ação foi julgada parcialmente procedente ¿ uma vez que alguns dos cargos contestados, além dos referidos 132, já haviam sido extintos – e considerou inconstitucionais os cargos criados por cinco leis municipais:

  • Lei Municipal 1.068/1991 (Anexo I) – trata da reorganização administrativa do município. Os cargos comissionados criados não possuem as atribuições definidas em Lei. As atribuições foram definidas em Decreto Municipal de 2001, mas o cargo público somente pode ser definido por lei, nunca por decreto.
  • Lei Municipal 2.798/2008 (Anexo A) – Cria cargos na Secretaria de Gestão Administrativa, na secretaria de Educação, na Secretaria da Fazenda, na Secretaria de Planejamento, na Secretaria de Saúde, na Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social, na Secretaria de Turismo, na Secretaria de Obras, na Secretaria da pessoa Idosa e na Fundação Municipal de Esportes. Os cargos são meramente técnicos, administrativos, burocráticos ou operacionais, não configurando função de chefia ou assessoramento.
  • Lei Municipal 3.815/2015 (Anexo I) – Cria cargos na Secretaria de Controle Governamental e Transparência. Os cargos são meramente técnicos, administrativos, burocráticos ou operacionais, não configurando função de chefia ou assessoramento.
  • Lei Municipal 3.865/2015 (Anexo II) – Cria cargos na Administração Municipal. Os cargos são meramente técnicos, administrativos, burocráticos ou operacionais, não configurando função de chefia ou assessoramento.
  • Lei Complementar 10/2015 – Cria cargos na Secretaria de Segurança. Os cargos são meramente técnicos, administrativos, burocráticos ou operacionais, não configurando função de chefia ou assessoramento.

Diante dos argumentos do Ministério Público, e das contrarrazões apresentadas pelo Município de Balneário Camboriú, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) declarou a inconstitucionalidade de 132 cargos criados pelas leis citadas.

A decisão tem efeito em um ano, tempo suficiente para a administração municipal reorganizar a sua estrutura administrativa com a realização de concursos públicos, o remanejamento de servidores públicos do quadro efetivo, ou a criação por nova lei dos cargos comissionados irregulares por não possuírem atribuições definidas em norma legal.

Veja abaixo a relação dos cargos comissionados inconstitucionais

Por não possuírem atribuições definidas em lei

Gabinete do Prefeito

  • Assessor parlamentar

  • Diretor da junta militar

  • Coordenador sistema municipal de empregos

  • Coordenador do balcão SEBRAE

  • Diretor do departamento administrativo

  • Coordenador de imprensa

Secretaria de Obras

  • Diretor de departamento de limpeza urbana

  • Diretor de iluminação pública

Secretaria do Meio Ambiente

  • Diretor de departamento de desenvolvimento ambiental

  • Coordenador de paisagismo e do parque ecológico

  • Diretor do departamento de fitoterapia

Secretaria da Administração

  • Coordenador dos serviços de almoxarifado

  • Coordenador dos serviços de controle de tráfego

  • Diretor administrativo

  • Coordenador de manutenção

  • Diretor do PROCON

Secretaria da Fazenda

  • Coordenador dos serviços de dívida ativa

  • Coordenador dos serviços de tributação

  • Coordenador dos serviços de avaliação de imóveis

Secretaria da Educação

  • Diretor da unidade escolar

Secretaria de Turismo

  • Coordenador de eventos

  • Superintendente

  • Diretor administrativo e finanças

  • Diretor técnico

  • Coordenador do departamento de finanças

  • Coordenador de patrimônio

  • Coordenador de projetos esportivos

  • Coordenador projetos esportivos e comunitários

  • Diretor de promoção e eventos

  • Coordenador administrativo

Secretaria da mulher, criança, adolescente, idoso, trabalho e desenvolvimento comunitário

  • Coordenador de instituição assistencial

  • Superintendente

  • Monitor

  • Coordenador de promoção social

  • Coordenador de desenvolvimento comunitário

  • Diretor de centro de aprendizagem do pequeno marceneiro

Secretaria de Saúde e Saneamento

  • Diretor de unidade

Secretaria de Planejamento Urbano

  • Diretor de trânsito e engenharia

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Por serem meramente técnicos, administrativos, burocráticos ou operacionais, não configurando função de chefia ou assessoramento

Secretaria de Gestão Administrativa

  • Diretor de Divisão de Gestão de Materiais e Serviços

  • Diretor de Divisão de Gestão de Pessoas

  • Diretor da Divisão de Tecnologia da Informação

  • Diretor do Departamento de Logística e Operações

  • Diretor do Departamento de Saúde Suplementar

  • Coordenador de Protocolo

  • Coordenador de Controle de Gestão Administrativa

  • Coordenador de Gestão de Materiais e Serviços

  • Coordenador de Gestão de Pessoas

  • Coordenador de Tecnologia e Informação

  • Coordenador da Casa de Cidadania

Secretaria de Educação

  • Coordenador de tecnologia da informação

  • Coordenador de gestão de materiais e serviços

  • Diretor do departamento técnico administrativo

  • Coordenador de manutenção e patrimônio

  • Diretor de divisão de gestão de pessoas

Secretaria da Fazenda

  • Diretor de divisão e fiscalização e procedimentos fiscais

  • Diretor de departamento contábil-financeiro

  • Diretor de departamento de dívida ativa

  • Coordenador de fiscalização de alvará

  • Coordenador de Fiscalização de ISS

  • Coordenador de procedimentos fiscais

  • Diretor de divisão do departamento contábil-financeiro

Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

  • Diretor de departamento de sistema de drenagem

  • Coordenador de obras

  • Coordenador de projetos especiais

  • Coordenador da regional sul

  • Coordenador administrativo

Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária

  • Diretor do departamento de planejamento e gestão orçamentária

  • Diretor do departamento de análise e projetos

  • Coordenador de fiscalização de obras

  • Coordenador de planejamento e gestão orçamentária

Secretaria de Saúde e Saneamento

  • Coordenador de Gestão de Pessoas

  • Coordenador de Gestão de materiais e serviços

  • Diretor de divisão técnico administrativo

  • Diretor de departamento de ações básicas

  • Coordenador de imunização e doenças imunopreviníveis

  • Coordenador técnico de agravos

  • Coordenador do setor de fiscalização de exercício profissional

  • Coordenador do setor de saneamento e análise de projetos

  • Coordenador de controle e avaliação

  • Coordenador de transportes

  • Coordenador de manutenção e serviços gerais

  • Coordenador de almoxarifado

  • Coordenador de unidade especializada

  • Assessor técnico

Secretaria de desenvolvimento e inclusão social

  • Diretor de departamento técnico-administrativo

  • Coordenador economia artesanal

  • Coordenador da Casa de Cidadania

  • Coordenador do Cadúnico

  • Diretor da Casa de Passagem do Migrante

  • Diretor do lar do adolescente

Secretaria de turismo e desenvolvimento econômico

  • Diretor do departamento administrativo-financeiro

  • Diretor do departamento de desenvolvimento econômico

Fundação Municipal de Esportes

  • Coordenador de manutenção e zeladoria

Secretaria da Pessoa Idosa

  • Diretor técnico-administrativo

  • Coordenador de proteção e integração

Secretaria de Controle Governamental e Transparência Pública

  • Coordenador de controle de custos e gestão patrimonial

  • Coordenador de acompanhamento e controle de convênio e contratos

  • Coordenador de acompanhamento e avaliação da gestão orçamentária, administrativa e financeira

  • Coordenador de apoio ao controle externo

  • Coordenador de transparência pública

  • Coordenador de Auditoria

Secretaria de Articulação Governamental

  • Coordenador de projetos de leis e decretos

Secretaria de Segurança

  • Diretor administrativo

  • Coordenador administrativo

  • Coordenador de compras

  • Diretor de pessoal

  • Coordenador de pessoal

  • Diretor da central de operações

  • Corregedor da guarda municipal

  • Diretor de psicologia da guarda municipal

  • Coordenador da guarda patrimonial

  • Coordenador de fiscalização de trânsito

  • Coordenador de fiscalização de transporte

  • Coordenação de sinalização viária

  • Coordenador de defesa de autuação

  • Coordenador de educação para o trânsito

  • Coordenador de defesa civil

  • Coordenador do DCOI

Fonte: mpsc.mp.br