A Prefeitura tem prazo de um ano para reorganizar estrutura administrativa com a realização de concursos públicos ou de adequações legais. Processo tramita desde Junho de 2016.
Foi declarada a inconstitucionalidade de 132 cargos comissionados do Município de Balneário Camboriú. A declaração foi requerida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em função dos cargos contestados não terem suas atribuições descritas em lei ou não serem destinados a funções de chefia ou assessoramento, conforme exigido pela Constituição da República.
A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pela 9ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú em conjunto com o Centro de Apoio Operacional da Constitucionalidade do MPSC (CECCON). A ação foi julgada parcialmente procedente ¿ uma vez que alguns dos cargos contestados, além dos referidos 132, já haviam sido extintos – e considerou inconstitucionais os cargos criados por cinco leis municipais:
- Lei Municipal 1.068/1991 (Anexo I) – trata da reorganização administrativa do município. Os cargos comissionados criados não possuem as atribuições definidas em Lei. As atribuições foram definidas em Decreto Municipal de 2001, mas o cargo público somente pode ser definido por lei, nunca por decreto.
- Lei Municipal 2.798/2008 (Anexo A) – Cria cargos na Secretaria de Gestão Administrativa, na secretaria de Educação, na Secretaria da Fazenda, na Secretaria de Planejamento, na Secretaria de Saúde, na Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social, na Secretaria de Turismo, na Secretaria de Obras, na Secretaria da pessoa Idosa e na Fundação Municipal de Esportes. Os cargos são meramente técnicos, administrativos, burocráticos ou operacionais, não configurando função de chefia ou assessoramento.
- Lei Municipal 3.815/2015 (Anexo I) – Cria cargos na Secretaria de Controle Governamental e Transparência. Os cargos são meramente técnicos, administrativos, burocráticos ou operacionais, não configurando função de chefia ou assessoramento.
- Lei Municipal 3.865/2015 (Anexo II) – Cria cargos na Administração Municipal. Os cargos são meramente técnicos, administrativos, burocráticos ou operacionais, não configurando função de chefia ou assessoramento.
- Lei Complementar 10/2015 – Cria cargos na Secretaria de Segurança. Os cargos são meramente técnicos, administrativos, burocráticos ou operacionais, não configurando função de chefia ou assessoramento.
Diante dos argumentos do Ministério Público, e das contrarrazões apresentadas pelo Município de Balneário Camboriú, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) declarou a inconstitucionalidade de 132 cargos criados pelas leis citadas.
A decisão tem efeito em um ano, tempo suficiente para a administração municipal reorganizar a sua estrutura administrativa com a realização de concursos públicos, o remanejamento de servidores públicos do quadro efetivo, ou a criação por nova lei dos cargos comissionados irregulares por não possuírem atribuições definidas em norma legal.
Veja abaixo a relação dos cargos comissionados inconstitucionais
Por não possuírem atribuições definidas em lei
Gabinete do Prefeito
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Assessor parlamentar
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Diretor da junta militar
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Coordenador sistema municipal de empregos
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Coordenador do balcão SEBRAE
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Diretor do departamento administrativo
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Coordenador de imprensa
Secretaria de Obras
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Diretor de departamento de limpeza urbana
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Diretor de iluminação pública
Secretaria do Meio Ambiente
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Diretor de departamento de desenvolvimento ambiental
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Coordenador de paisagismo e do parque ecológico
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Diretor do departamento de fitoterapia
Secretaria da Administração
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Coordenador dos serviços de almoxarifado
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Coordenador dos serviços de controle de tráfego
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Diretor administrativo
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Coordenador de manutenção
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Diretor do PROCON
Secretaria da Fazenda
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Coordenador dos serviços de dívida ativa
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Coordenador dos serviços de tributação
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Coordenador dos serviços de avaliação de imóveis
Secretaria da Educação
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Diretor da unidade escolar
Secretaria de Turismo
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Coordenador de eventos
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Superintendente
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Diretor administrativo e finanças
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Diretor técnico
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Coordenador do departamento de finanças
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Coordenador de patrimônio
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Coordenador de projetos esportivos
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Coordenador projetos esportivos e comunitários
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Diretor de promoção e eventos
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Coordenador administrativo
Secretaria da mulher, criança, adolescente, idoso, trabalho e desenvolvimento comunitário
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Coordenador de instituição assistencial
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Superintendente
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Monitor
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Coordenador de promoção social
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Coordenador de desenvolvimento comunitário
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Diretor de centro de aprendizagem do pequeno marceneiro
Secretaria de Saúde e Saneamento
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Diretor de unidade
Secretaria de Planejamento Urbano
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Diretor de trânsito e engenharia
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Por serem meramente técnicos, administrativos, burocráticos ou operacionais, não configurando função de chefia ou assessoramento
Secretaria de Gestão Administrativa
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Diretor de Divisão de Gestão de Materiais e Serviços
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Diretor de Divisão de Gestão de Pessoas
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Diretor da Divisão de Tecnologia da Informação
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Diretor do Departamento de Logística e Operações
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Diretor do Departamento de Saúde Suplementar
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Coordenador de Protocolo
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Coordenador de Controle de Gestão Administrativa
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Coordenador de Gestão de Materiais e Serviços
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Coordenador de Gestão de Pessoas
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Coordenador de Tecnologia e Informação
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Coordenador da Casa de Cidadania
Secretaria de Educação
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Coordenador de tecnologia da informação
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Coordenador de gestão de materiais e serviços
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Diretor do departamento técnico administrativo
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Coordenador de manutenção e patrimônio
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Diretor de divisão de gestão de pessoas
Secretaria da Fazenda
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Diretor de divisão e fiscalização e procedimentos fiscais
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Diretor de departamento contábil-financeiro
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Diretor de departamento de dívida ativa
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Coordenador de fiscalização de alvará
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Coordenador de Fiscalização de ISS
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Coordenador de procedimentos fiscais
-
Diretor de divisão do departamento contábil-financeiro
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
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Diretor de departamento de sistema de drenagem
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Coordenador de obras
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Coordenador de projetos especiais
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Coordenador da regional sul
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Coordenador administrativo
Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária
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Diretor do departamento de planejamento e gestão orçamentária
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Diretor do departamento de análise e projetos
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Coordenador de fiscalização de obras
-
Coordenador de planejamento e gestão orçamentária
Secretaria de Saúde e Saneamento
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Coordenador de Gestão de Pessoas
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Coordenador de Gestão de materiais e serviços
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Diretor de divisão técnico administrativo
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Diretor de departamento de ações básicas
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Coordenador de imunização e doenças imunopreviníveis
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Coordenador técnico de agravos
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Coordenador do setor de fiscalização de exercício profissional
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Coordenador do setor de saneamento e análise de projetos
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Coordenador de controle e avaliação
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Coordenador de transportes
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Coordenador de manutenção e serviços gerais
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Coordenador de almoxarifado
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Coordenador de unidade especializada
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Assessor técnico
Secretaria de desenvolvimento e inclusão social
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Diretor de departamento técnico-administrativo
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Coordenador economia artesanal
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Coordenador da Casa de Cidadania
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Coordenador do Cadúnico
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Diretor da Casa de Passagem do Migrante
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Diretor do lar do adolescente
Secretaria de turismo e desenvolvimento econômico
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Diretor do departamento administrativo-financeiro
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Diretor do departamento de desenvolvimento econômico
Fundação Municipal de Esportes
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Coordenador de manutenção e zeladoria
Secretaria da Pessoa Idosa
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Diretor técnico-administrativo
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Coordenador de proteção e integração
Secretaria de Controle Governamental e Transparência Pública
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Coordenador de controle de custos e gestão patrimonial
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Coordenador de acompanhamento e controle de convênio e contratos
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Coordenador de acompanhamento e avaliação da gestão orçamentária, administrativa e financeira
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Coordenador de apoio ao controle externo
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Coordenador de transparência pública
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Coordenador de Auditoria
Secretaria de Articulação Governamental
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Coordenador de projetos de leis e decretos
Secretaria de Segurança
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Diretor administrativo
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Coordenador administrativo
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Coordenador de compras
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Diretor de pessoal
-
Coordenador de pessoal
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Diretor da central de operações
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Corregedor da guarda municipal
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Diretor de psicologia da guarda municipal
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Coordenador da guarda patrimonial
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Coordenador de fiscalização de trânsito
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Coordenador de fiscalização de transporte
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Coordenação de sinalização viária
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Coordenador de defesa de autuação
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Coordenador de educação para o trânsito
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Coordenador de defesa civil
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Coordenador do DCOI
Fonte: mpsc.mp.br
