As informações sobre a ilegalidade na cobrança e aplicação de multas no Estacionamento Rotativo de Balneário Camboriú seguem chegando a reportagem do Portal Visse?. O contrato que aluga os parquímetros está vencido desde o dia 29 de julho.
Vários leitores entraram em contato com a redação contando que seguem sendo multados até mesmo em vias onde não há parquímetros próximos ou é mal sinalizada. Muitos deles informando que a fiscalização segue a todo o vapor mesmo com a investigação do Ministério Público de Santa Catarina e as informações trazidas no Portal.
Segundo documentos enviados pela própria prefeitura para o Ministério Público, entre os dias 30 de julho e 25 de outubro, foram aplicadas ilegalmente 3703 multas em veículos estacionados nas vias da cidade. O período compreende a data do vencimento do contrato e o pedido de informação do MPSC.
Do dia 25 de outubro até hoje o número deve ser muito maior, mesmo estando cientes da ilegalidade.
PAGAMENTOS NÃO COBREM O ALUGUEL
A aplicação de multas desenfreadas, mesmo com o contrato vencido e o serviço irregular, não é para menos. De acordo com documentos enviados pela prefeitura ao Ministério Público, o estacionamento rotativo na cidade dá prejuízo aos sofres públicos, pois não se paga. Com isso, o BC Trânsito precisa tirar essa renda de outro lugar.
Nos meses apresentados em planilhas ao MPSC, a arrecadação com o estacionamento rotativo ficou entre 91 e 98 mil reais. Com exceção de outubro, com 26 dias, havia arrecadado pouco mais de 76 mil reais.
O valor pago pela prefeitura pelo aluguel dos equipamentos e sistemas é superior a R$ 108 mil reais pro mês, mais a taxa de “custo operacional” de 10% em cima do valor pago pelos usuários. Portanto, a BC Trânsito tem em média mais de 10 mil reais de prejuízo todos os meses.
SEM ROTATIVIDADE
O decreto 9645/2019, que regulamentou o estacionamento rotativo na cidade, previa que o usuário poderia ficar no máximo 2 horas por vaga. Com isso, na hora de validar o estacionamento tanto no parquímetro quanto no aplicativo “Vago!”, o usuário tinha que informar o número da vaga em que estava estacionado.
Em maio de 2021, um outro decreto alterou essa norma, permitindo que o usuário ocupasse a vaga o tempo que fosse necessário, desde que efetuasse o pagamento a cada duas horas. Basicamente tornando o sistema arrecadatório e nada rotativo.
Já em janeiro de 2022, um novo decreto voltou a exigir o tempo máximo de 2 horas por vaga, o sistema voltou a exigir o número da vaga e a rotatividade do sistema voltou a funcionar.
Uma mudança que aconteceu em setembro de 2022, voltou a acabar com a principal função social do estacionamento pago, que é a rotatividade de vagas. Os parquímetros voltaram a deixar de exigir o número da vaga e o aplicativo só passou a ter pontos de referência da rua. Portanto, descumprindo o próprio decreto que mantem a alteração de janeiro de 2022 ainda em vigência.
