Motoristas de SC poderão pedir reembolso de IPVA em caso de sinistro

O governo do Estado de Santa Catarina regulamentou a lei que permite o motorista pedir a devolução do valor pago do IPVA (Imposto sobre Propriedade do Veículo) em caso de furto, roubo, colisões ou apreensões do veículo.

O projeto de autoria do deputado Milton Hobus (PSD) sugere a restituição do valor pago pelo IPVA no ano do ocorrido do roubo, furto, colisões ou apreensões.

Por exemplo, se o contribuinte teve o automóvel sinistrado em abril, terá a possibilidade de pagar apenas o período em que utilizou o carro. No entanto, se o imposto for pago em data anterior à da ocorrência, o Estado vai restituir proporcionalmente no ano seguinte.

Para ter acesso à devolução, o contribuinte precisa requerer o benefício na Secretaria da Fazenda com o documento de baixa do veículo no órgão de trânsito.

“Vivemos nos últimos anos a maior recessão econômica da história do país. E o brasileiro já paga muito imposto. Temos que facilitar a vida do cidadão”, destaca o deputado Milton Hobus.

Segundo o autor da proposta, a ideia é que o contribuinte tenha um valor para pagar os tributos do outro veículo. “Medidas como essa, sem nenhum custo extra para o governo, vai ajudar no orçamento de muitos catarinenses”, finaliza.

 

ND Online

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