Conforme já adiantado pelo Portal Visse? em setembro de 2023, após consulta ao Governo do Estado, a Secretaria Estadual de Saúde confirmou na última semana que não existe qualquer convênio ou projeto para a construção do suposto Hospital Regional em Camboriú.
A resposta veio através de um questionamento do Ministério Público dentro do Inquérito Civil 06.2024.00004715-3 que apura indícios de irregularidades no processo de desapropriação do terreno que seria destinado ao estado.
No processo de desapropriação, que tramita desde outubro de 2022, a prefeitura propôs pouco mais de 1,9 milhão de reais por sete terrenos pertencentes a empresa G.Laffitte, no Bairro Tabuleiro. A empresa contestou o valor, pedindo 6 milhões de reais pelos lotes. Mais detalhes no link da matéria abaixo.
Hospital Regional: Mesmo sem previsão de construção, prefeitura segue com desapropriação milionária
FAKE NEWS: Prefeito e governador NÃO assinaram repasse para construção de Hospital Regional
NÃO EXISTE CONVÊNIO
Questionado a fornecer informações quanto à existência de convênio/acordo celebrado entre o Município de Camboriú e o Estado de Santa Catarina para construção de hospital e/ou da existência de repasses financeiros ao Município de Camboriú para a execução da referida obra, o departamento de convênios da Secretaria de Saúde do Estado foi curto em responder:
“No que cabe a essa gerência, informamos que não há nenhum convênio com o objeto citado no ofício.”
Ou seja, a cerimônia que aconteceu no Salão Paroquial, em novembro de 2021, e todas as notícias relativas ao caso, não passam de lorota.
A prefeitura chegou a anunciar que estavam “garantidos os repasses” para a construção da obra, alguns chegavam a afirmar que a construção iniciava no ano seguinte, mas tudo não passou de história. Provavelmente para promover a candidatura a reeleição de Carlos Moises ao Governo do Estado.
Recentemente, alguns envolvidos chegaram a afirmar que o Hospital Regional não foi adiante por culpa do atual governador, Jorginho Mello. Mas a resposta da secretaria de saúde derruba por terra toda a narrativa. Inclusive, como já afirmado pelo Portal Visse, os papeis assinado além de não terem valor legal, também nunca garantiram nada.
E O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO
Quando a prefeitura entrou com a ação de desapropriação, ainda no governo Elcio Kuhnen, o município teve que demonstrar o interesse público na área. Para isso, foi usado o argumento de que seria para a construção de um hospital regional.
No mesmo processo, foi solicitado liminarmente a “posse” do terreno. Um dos requisitos para a concessão dessa posse, era demonstrar a urgência em antecipar a tutela para o município. Mais uma vez, a prefeitura usou o argumento da construção do Hospital.
Com a afirmativa do Governo do Estado de que não existe nenhum convênio ou parceria para a construção de um hospital, além do decreto que tornou o terreno de interesse público, o processo também se tornou irregular, uma vez que a alegação da construção não procede.
A própria empresa dona do terreno já tinha afirmado isso anteriormente no início do processo:
“Conforme Lei Estadual n° 18329/2022 e seu anexo de despesa fixada com Saúde, o executivo de Santa Catarina não tem nenhuma previsão de construção de qualquer Hospital no estado no corrente ano, o que também significa dizer que, se quer há projeto executivo, contrariando a alegada urgência disposta no decreto municipal explicita no dispositivo como requisito, e ainda, o art. 5º, alínea g do DL n° 3365/41, corroborado ainda pela não juntada de qualquer documento de convênio entre os entes.” Contestou a empresa no evento 26 do processo 5008326-35.2021.8.24.0113.
A pergunta que fica é:
E AGORA? Vão encerrar o processo? Ou vão correr o risco de ter que pagar 6 milhões de reais em um terreno que não servia até brotar essa história do Hospital?
