ALESC: Aprovado o projeto que proíbe cassar CNHs por multas antigas

O projeto que estabelece prazo ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SC) para a conclusão dos processos administrativos que envolvam suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), foi aprovado na noite desta terça-feira (5).

Trata-se do PL 81/2017, do deputado Gelson Merisio (PSD). Pela proposta, o Detran deverá instaurar processo administrativo referente à penalidade de suspensão do direito de dirigir no mesmo ano em que ocorrer a notificação da imposição da penalidade.

O parlamentar afirmou que a proposta trata de direito do consumidor e não de legislação de trânsito, cuja competência é exclusiva da União. O objetivo é garantir mais agilidade no trâmite dos casos que envolvam suspensão da CNH, garantindo segurança jurídica para os motoristas e evitando que a aplicação da penalidade ocorra muito tempo após o cometimento da infração.

O Detran-SC estava para suspender 541 mil carteiras de motoristas por multas dos anos de 2012 e 2013. Só com as primeiras 11,7 mil suspensões, apenas em Florianópolis, o volume de recursos acabou travando a etapa seguinte, que seria levar para Blumenau, Itajaí e outras cidades a notificação automática.

O Detran-SC agora poderá focar nas multas de 2017. A lei aprovada, de autoria do deputado Gelson Merisio (PSD), prevê que, como o órgão não notificou os condutores em 2012, 13, 14, 15 e 16, não poderá mais cobrar os pontos dessas multas que até já foram pagas.

Quem tinha 20 pontos até 2016 escapa pela ineficiência do Detran, mas agora não deverá escapar mais se acumular pontos nesse e nos próximos anos. Todo o foco do órgão estará nas multas a partir de agora, inclusive com as notificações automáticas. Dirija com prudência!

A proposta ainda precisa passar por votação em segundo turno, o que deve ocorrer ainda nesta semana.

 

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