Audiência pública vai discutir elaboração de Lei Orgânica Municipal da Assistência Social

Nesta quinta-feira (24), a partir das 19h, na Câmara de Vereadores, será realizada uma audiência pública para tratar da elaboração da Lei Orgânica Municipal da Assistência Social. O encontro vai reunir a comunidade e também autoridades do município para construir em conjunto a lei que garantirá a maneira como o serviço de assistência social vai atuar em Balneário Camboriú.

Segundo a presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Mikaelly Orsi, a lei é de suma importância pois cabe a esfera municipal organizar e executar a política de assistência social para otimizar os recursos materiais e humanos, como serviços, benefícios, programas e projetos oferecidos pela mesma. Mikaelly afirma ainda que existe um pacto de aprimoramento da gestão municipal, que prevê como prioridade a adequação das legislações municipais às normativas nacionais, tendo como meta até o final do ano a criação desta lei em todos os municípios que executam a política de assistência.

O convite é direcionado à comunidade e para participar basta comparecer no horário e local indicado. A Câmara de Vereadores fica na Avenida das Flores, nº 675 – Bairro dos Estados.

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Informações Adicionais:

Casa dos Conselhos
(47) 3367-0129

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