Decreto que regulamenta o Novo Modelo de Licenciamento será assinado nesta quarta-feira

Reconhecida internacionalmente pelos seus empreendimentos de alto padrão e por possuir um dos metros quadrados mais valorizados do país, Balneário Camboriú vai inovar a forma de análise e aprovação de projetos. O decreto que regulamenta o novo modelo de licenciamento, chamado “Projeto Legal” será assinado nesta quarta-feira (18), às 9h, durante cerimônia no Sinduscon, localizado na Rua Angelina nº 555 – Bairro dos Municípios. O novo modelo tornará o processo de aprovação de projetos na cidade mais rápido, transparente, menos burocrático e padronizado.

“Esse novo modelo é um compromisso que assumi para desburocratizar a avaliação dos projetos na cidade e que agora conseguiremos colocar em prática. Ele vai simplificar e dar mais agilidade ao processo de análise e aprovação de projetos, transparência e mais clareza das responsabilidades dos agentes envolvidos, preparando a cidade para a implementação da aprovação digital on-line”, falou o prefeito Fabrício Oliveira.

A principal mudança é que serão avaliadas unicamente as questões de interesse municipal, que são os parâmetros urbanísticos estabelecidos no Plano Diretor. Já as demais leis que regem a construção civil, que antes também eram necessárias nos projetos, serão observadas pelo autor do projeto e o responsável técnico pela execução, que terão que assinar um Termo de Declaração de Responsabilidade juntamente com o proprietário do imóvel. Além da divisão clara das responsabilidades entre poder púbico e profissionais responsáveis pela obra, o Plano Legal criou um modelo que deverá ser seguido para pequenas e grandes obras.

No “Projeto Legal” a apresentação dos projetos está dividida em dois modelos: o Projeto Legal Arquitetônico e o Projeto Legal Hidrossanitário. Eles poderão ser requeridos separadamente ou em conjunto. O prazo será de 30 dias para análise do projeto e de 60 dias para realizar as adequações, em caso de pendência. Após três análises, se ainda houver pendência recorrente, o projeto é indeferido. A construção tramitará em 4 fases distintas: primeiro será feita a aprovação do Projeto Legal Arquitetônico; segundo a Aprovação do Projeto Legal Hidrossanitário; em terceiro o Licenciamento – Alvará de Construção e após a conclusão de obras, a emissão do Habite-se.

“Esse novo modelo é uma grande conquista para Balneário Camboriú e vai elevar o nível do licenciamento ao patamar da Indústria da Construção Civil da cidade. Vamos desburocratizar e tornar mais rápido o processo para quem quer construir ou investir na cidade, que hoje conta com os maiores e melhores prédios do Brasil” fala o secretário de Planejamento, Edson Kratz.

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Informações Adicionais:

Secretaria de Planejamento
(47) 3267-7039

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