Governo do Estado tem 30 dias para retomar repasses aos Municípios de SC

O Governo do Estado tem 30 dias para retomar o pagamento e para apresentar um cronograma de repasse dos valores atrasados aos municípios catarinenses. Os valores destinam-se ao custeio de programas de saúde pública e incentivo financeiro de R$ 0,30 por habitante estabelecido pela Lei Estadual n. 16.159/13. O total dos valores devidos, até a propositura das ações, era de mais de R$ 170 milhões.

Decisões liminares em sete ações civis públicas ajuizadas pelo MPSC determinam a retomada dos repasses financeiros devidos aos Municípios – interrompidos há meses -, bem como que o Estado apresente cronograma de pagamento dos mais de R$ 170 milhões atrasados. Os valores destinam-se ao custeio de programas de saúde pública realizados nos Municípios e ao incentivo financeiro para consultas e exames de média e alta complexidade.

As decisões liminares atendem a sete das nove ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por meio do grupo de trabalho formado por Promotores de Justiça para atuar de forma especial na área da saúde. A atuação foi provocada pela reiteração dos problemas constatados e pela inércia do Governo do Estado, mesmo após recomendação do MPSC que apresentava medidas a serem adotadas em razão da crise na saúde.



As liminares concedidas determinam a retomada e manutenção dos repasses do Estado referentes à coparticipação e financiamento da Atenção Básica – Estratégia de Saúde da Família; dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família; da Assistência Farmacêutica Municipal; dos Centros de Especialidades Odontológicas; dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS); e da Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP). Uma das decisões determina ainda a retomada dos repasses referentes ao incentivo financeiro de R$ 0,30 por habitante estabelecido pela Lei Estadual n. 16.159/13, que é destinado ao cofinanciamento de consultas e exames de média e alta complexidade.

O cálculo realizado antes do ajuizamento das sete ações demonstrou que o Estado devia mais de R$170 milhões aos municípios em razão do atraso no repasse de recursos. Na medida liminar, o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital determinou que o Estado apresente, em 30 dias, cronograma para pagamento dos atrasados.

As determinações ao Estado devem ser atendidas no prazo de 30 dias. Em caso de atraso ou descumprimento, os valores correspondentes serão sequestrados da conta do Estado, que ficará sujeito ainda a multa mensal no valor de 5% do valor não repassado. As decisões são passíveis de recursos.

Além das ações civis públicas, o MPSC ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ainda não julgada, contra a Medida Provisória Estadual n. 218/17, que permite que as verbas do fundo destinado aos hospitais filantrópicos sejam contabilizadas no percentual mínimo de 13% da arrecadação de impostos que o Estado deve investir em saúde. A ADIn tem como objetivo preservar os valores destinados à saúde, que sofreram redução com o procedimento adotado pelo Estado.

Ação Civil Pública da Atenção Básica

O que é Atenção Básica?

É o contato inicial do cidadão com o SUS e com a equipe que o integra – Médico da Saúde da Família, Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Agentes Comunitários. É responsável pelo atendimento dos problemas mais frequentes e relevantes de saúde da população, como o controle da hipertensão e do diabetes. Esse serviço deve ser financiado conjuntamente pela União, pelo Estado e pelo Município.

Qual é a finalidade dessa ação judicial?

Obrigar o Estado de SC a cumprir a obrigação de participar no financiamento da Atenção Básica (Estratégia Saúde da Família), mediante repasses financeiros mensais aos 295 Municípios catarinenses – que estão executando as ações e serviços básicos de saúde apenas com valores repassados pela União e recursos próprios. Os valores estipulados não são repassados integralmente desde janeiro de 2016 e, em abril de 2017, foram totalmente interrompidos. Essa situação atinge todos os 295 Municípios catarinenses.

Valor devido: R$ 74.843.152,00

Número da ação judicial: 0902040-22.2017.8.24.0023

Data do ajuizamento: 22/11/2017

Ação Civil Pública da Assistência Farmacêutica Municipal

O que é Assistência Farmacêutica Municipal?

É responsável pelo fornecimento de medicamentos e insumos relacionados às doenças mais comuns, prevalentes e prioritárias, como hipertensão (enalapril), depressão (fluoxetina), úlcera (omeprazol) e dor nas articulações (ácido acetilsalicílico). A compra desses componentes deve ser financiada conjuntamente pela União, pelo Estado e pelo Município.

Qual é a finalidade dessa ação judicial?

Obrigar o Estado de SC a cumprir a obrigação de participar do financiamento do componente básico da Assistência Farmacêutica do SUS, mediante repasses financeiros mensais aos 295 Municípios catarinenses – que estão fornecendo os medicamentos apenas com valores repassados pela União e recursos próprios. O repasse dos valores estipulados foi suspenso em maio de 2017.

Valor devido: R$ 18.583.420,80

Número da ação judicial: 0902182-26.2017.8.24.0023

Data do ajuizamento: 28/11/2017

Ação Civil Pública do Incentivo R$ 0,30

O que é Incentivo R$ 0,30?

Em 2013, diante da necessidade de diminuir o tempo de espera por consultas e exames especializados, aumentar a oferta de serviços especializados de média e alta complexidade, diminuir o número de transporte de pacientes entre Municípios e diminuir a demanda reprimida, o Governador do Estado de Santa Catarina, mediante a publicação da Lei Estadual n. 16.159/13, assumiu a obrigação de repassar a todos os 295 Municípios catarinenses um incentivo financeiro no valor de R$ 0,30 (trinta centavos) ao mês por habitante, destinados para a realização de consultas de especialidades médicas e apoio diagnóstico, como consultas em oftalmologia e cardiologia, exames de colonoscopia e raio-X.

Qual é a finalidade dessa ação judicial?

Obrigar o Estado de SC a repassar o incentivo financeiro mensal instituído pela Lei Estadual n. 16.159/2013 e consolidado pela Deliberação n. 534/13, da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), uma vez que os valores não são repassados desde janeiro de 2015.

Valor devido: R$ 69.022.087,20

Número da ação judicial: 0902192-70.2017.8.24.0023

Data do ajuizamento: 28/11/2017

Ação Civil Pública dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS)

O que é CAPS?

São centros de saúde formados por equipe multiprofissional (da Psiquiatria, Psicologia, Enfermagem, Pedagogia, entre outros) voltados ao atendimento de pessoas com sofrimento ou doença mental (como depressão, bipolaridade, esquizofrenia), incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de álcool ou de outras drogas.

Qual a finalidade dessa ação judicial?

Obrigar o Estado de Santa Catarina a cumprir a obrigação de participar do financiamento dos CAPS, mediante repasses financeiros mensais aos Municípios que possuam centros implantados. O repasse dos valores estipulados foi suspenso em maio de 2017. Essa situação de inadimplência estadual atinge, hoje, todos os 18 Centros de Atenção Psicossocial Microrregionais existentes, que atendem à população de 55 Municípios catarinenses.

Valor devido: R$ 965.000,00

Número da ação judicial: 0900174-42.2018.8.24.0023

Data do ajuizamento: 20/2/2018

Ação Civil Pública dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família

O que são os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF)?

São equipes compostas por profissionais como farmacêuticos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, ginecologistas/obstetras, nutricionistas, pediatras, psicólogos, psiquiatras, geriatras, entre outros, com o objetivo de ampliar o atendimento e a resolubilidade dos serviços prestados na Atenção Básica.

Qual é a finalidade dessa ação judicial?

Obrigar o Estado de SC a cumprir a obrigação de participar do financiamento dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família, mediante repasses financeiros mensais a 244 Municípios catarinenses que possuem NASF e estão executando as ações e serviços básicos de saúde apenas com valores repassados pela União e recursos próprios. Os repasses foram suspensos em maio de 2017.

Valor devido: R$ 6.413.100,00

Número da ação: 0900178-79.2018.8.24.0023

Ajuizamento: 20/2/2018

Ação Civil Pública dos Centros de Especialidades Odontológicas

O que são os Centros de Especialidades Odontológicas (CEO)?

São centros destinados a prestar serviços odontológicos como diagnóstico bucal, detecção do câncer de boca, periodontia especializada, cirurgias orais e endodontias.

Qual é a finalidade dessa ação judicial?

Obrigar o Estado de Santa Catarina a cumprir a obrigação de participar do financiamento dos 49 Centros de Especialidades Odontológicas, que atendem os 295 Municípios catarinenses, mediante repasses financeiros mensais aos Municípios, que atualmente estão executando as ações e serviços básicos de saúde apenas com valores repassados pela União e recursos próprios. Os repasses foram suspensos em maio de 2017.

Valor devido: R$ 2.066.625,00

Número da ação: 0900175-27.2018.8.24.0023

Ajuizamento: 20/2/2018

Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP)

O que representa a PNAISP?

São recursos para custeio de equipes de saúde para atendimento das pessoas privadas de liberdade, no interior dos estabelecimentos prisionais.

Qual é a finalidade dessa ação?

Obrigar o Estado de Santa Catarina a cumprir obrigação de participar no financiamento das equipes de atendimento de saúde nas unidades prisionais e repassar os valores aos 16 Municípios catarinenses onde estão localizados os estabelecimentos prisionais, que atualmente estão executando os serviços apenas com valores repassados pela União e recursos próprios.
Os repasses foram suspensos em maio de 2017.

Valor devido: R$ 492.546,56

Número da ação: 0900179-64.2018.8.24.0023

Ajuizamento: 21/2/2018

Confira a decisão na íntegra

Fonte: Comunicação Social do MPSC

error: Este conteúdo é protegido. As fontes estão mencionadas no final da matéria.