A Prefeitura de Camboriú tem recebido diversas reclamações com relação ao pagamento do IPTU 2017, que deve ser realizado em agências da Caixa Econômica ou lotéricas. Por isso, esclarece que:
– No processo de transição dos governos, não houve repasse de informações sobre os convênios bancários, que foram encerrados em dezembro;
– Em 2016, a Federação Brasileira de Bancos – Febraban, juntamente com a maior parte da rede bancária, mudou o procedimento de emissão de boletos bancários. O que culminou, nestes bancos, na extinção dos boletos sem registro. A partir de 2017, os boletos gerados têm que ser registrados.
– Para o registro, é necessário que no cadastro do imóvel conste o CPF do proprietário – o que não ocorre em grande parte dos cadastros da Prefeitura de Camboriú;
– O único banco que ainda aceita boletos sem registro é a Caixa Econômica Federal, por ser um banco público e ter prerrogativas com relação à resolução.
Em 2017, a Secretaria de Finanças fará um trabalho de atualização cadastral para regularizar a situação e sanar este problema. Portanto, em 2018, o IPTU poderá ser pago em outros bancos. Os servidores dos setores envolvidos têm ciência dos problemas decorrentes da limitação para o pagamento e, por isso, estão trabalhando para que situações como esta não se repitam.
Prefeitura de Camboriú
