Projeto de Lei viabiliza a terceirização do Ruth Cardoso, é aprovada na Câmara de Vereadores.

Sessão de ampla discussão sobre o projeto, virou a noite e acabou as 4 da manhã desta quarta.

Após ampla discussão, os vereadores aprovaram, já na madrugada de quarta-feira (23), o Projeto de Lei 142/2017, do prefeito Fabrício Oliveira, que institui o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais em Balneário Camboriú.

Conforme o texto, o programa tem “o objetivo de fomentar a descentralização de atividades e serviços desempenhados por órgãos ou entidades públicas municipais, mediante a participação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, incluídas associações civis e fundações privadas de igual natureza”.

Um dos alvos do PL é o Hospital Municipal Ruth Cardoso (HMRC), bem como outras unidades de saúde da cidade. O projeto visa adequar a Lei 3174/2010, que institui o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais, aos ditames da Lei Federal 9637/1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e a criação do Programa Nacional de Publicização, e também às diretrizes ditadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1923.

Como ressalta a justificativa do projeto, “alterada a Lei Municipal 3174/2010 nos moldes propostos, tornar-se-á juridicamente viável a qualificação e posterior contratação de organização social apta a gerenciar os serviços em saúde do Hospital Municipal Ruth Cardoso, assim como das demais unidades de saúde do Município, inclusive as unidades de pronto atendimento 24 horas”.

Anteriormente à votação do projeto em si, foram deliberadas onze emendas, das quais cinco foram aprovadas, estas apresentadas pelos vereadores Aldemar Pereira/Bola (PSDB), Marcelo Achutti (PP) e Nilson Probst (PMDB).

Antes, ainda, da votação das emendas, o vereador Leonardo Piruka (PP) fez pedido de arquivamento do projeto, alegando que ele fere o artigo 101 da Lei Orgânica do Município, pedido que foi negado pela presidência do Legislativo.

A redação final do projeto será votada na sessão desta quarta-feira (23).

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