A Prefeitura de Camboriú publicou nesta quinta-feira (18), um convite para a população comparece a uma Audiência Pública no próximo dia 02 de setembro, uma sexta-feira, ás 17hs.
A reunião tratará da implantação de um loteamento na Rua Santo Amaro, no bairro São Francisco de Assis. A audiência será realizada no Auditório da Prefeitura e é realizado pela Secretaria de Planejamento junto com o Conselho da Cidade.
A audiência para aprovação de loteamentos, segue o que é exigido na Lei 55/2013, que exige apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança EIV e Relatório de Impacto de Vizinhança RIV, e deve passar por audiência pública.
Suspensão de análises
Além do dia e horário não ajudar muito a população, a análise e aprovação de implantação de loteamentos na cidade estão suspensos, via decreto, desde o ano passado. Portanto, a secretaria de planejamento sequer deveria estar analisando o empreendimento.
A primeira suspensão aconteceu em 2018 e foi prorrogado. Uma nova edição do decreto de lei que proíbe a suspensão foi publicado no dia 22 de dezembro de 2021 e vale até 22 de dezembro de 2022.
“Decreto Nº 3.999/2021 de 22 de dezembro de 2021
…
Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2022, a suspensão da análise e aprovação de projetos de parcelamento do solo sob a forma de loteamento que alude o artigo 1º do Decreto Municipal 3.372 de 23 de julho de 2018.”
Acesse a íntegra aqui http://leismunicipa.is/eivzg
Vale lembrar que esta suspensão foi um apelo não só da própria população catarinense, mas também de diversas entidades de vários segmentos da sociedade. O próprio decreto explica que o mesmo leva em consideração “a imperiosa necessidade de controlar e ordenar o crescimento urbano e a infra-estrutura do Município, adequando a realidade apresentada, reordenando e disciplinando o crescimento de nossa Cidade”
O texto do decreto ainda alerta para “o elevado número de loteamentos aprovados nos últimos anos gerando grande impacto urbanístico local que, inclusive, ensejaram a expedição do Decreto Municipal 3.372/2018”, que tratava da primeira suspensão.
Será que a secretaria de planejamento esqueceu deste decreto?
Audiência Pública em Camboriú descumpre legislação Municipal
Poucas e Boas – Por Gian Del Sent
