No último dia 06 de outubro, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) expediu uma recomendação ao prefeito de Bombinhas para que o Município deixe de cobrar a taxa de preservação ambiental (TPA) para acesso à cidade, por afrontar a Constituição Estadual. Mesmo assim, a prefeitura contrariou a recomendação e iniciou a cobrança neste feriado do dia 15.
A recomendação é assinada pela Promotora de Justiça Lenice Born da Silva, das áreas da cidadania, meio ambiente e consumidor, e pelo Promotor de Justiça Fabiano Francisco Medeiros, das áreas da moralidade administrativa, ordem tributária e controle de constitucionalidade. O Município foi notificado no mesmo dia.
Os Promotores de Justiça recomendam que a administração pública de Bombinhas revogue a lei municipal que regulamenta a taxa e se abstenha da cobrança, pois tal prática não tem mais amparo legal, já que fere uma emenda da Constituição Estadual do Estado de Santa Catarina promulgada em 2020.
DESCUMPRINDO
Mesmo com a recomendação do MP, a prefeitura anunciou e iniciou a cobrança da TPA neste dia 15. Segundo o poder público, o pagamento segue até 15 de abril de 2024.
Na recomendação do MPSC, os Promotores de Justiça reforçam que o Município ainda tem que promover ampla divulgação sobre a revogação da lei de recolhimento da taxa. O que também não aconteceu. A continuidade da vigência da TPA pode incorrer na prática de crime de prevaricação por parte do prefeito Paulo Henrique Dallago Muller.
Segundo o MPSC, mesmo a Constituição Estadual não dando respaldo à cobrança, o Município de Bombinhas continuou aplicando a TPA nos anos de 2020 a 2023.
“A lei que institui a taxa não foi recepcionada pelo novo ordenamento constitucional. A continuidade da cobrança acarretará prejuízo ao erário público, haja vista que os valores indevidamente cobrados serão objetos de pedido de restituição”, completam os Promotores de Justiça na recomendação. Segundo nota do MPSC, caso não haja resposta à recomendação, serão tomadas medidas para a obtenção do resultado pretendido com a expedição do documento.
