O Juiz substituto Luiz Fernando Pereira de Oliveira, da 2° Vara Cível da Comarca de Camboriú, aceitou a denúncia proposta pela 2° Promotoria Jurídica do Ministério Público de Camboriú, através do Promotor Luis Felipe de Oliveira Czesnat, em uma Ação Civil Pública, contra o prefeito de Camboriú Elcio Kuhnen, por improbidade administrativa.
Com a decisão do Juiz, o prefeito de Camboriú se torna réu na ação que acusa o chefe do executivo de violações aos princípios administrativos, não cumprimento de decisão judicial e a omissão na solução de problemas no atendimento hospitalar dos moradores de Camboriú.
De acordo com a denúncia apresentada pelo Promotor Luis Felipe de Oliveira Czesnat, o prefeito Elcio Kuhnen foi omisso no cumprimento da sentença da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Balneário Camboriú, em 2019, que impedia o fechamento do Pronto Socorro do Hospital Ruth Cardoso. A decisão judicial ainda obrigava o Estado a realizar repasses financeiros ao Município de Balneário Camboriú e ordenava que tanto o Município de Camboriú, quanto os demais municípios vizinhos, ajudassem no custeio do Hospital Ruth Cardoso. (Veja o link no final da matéria)
O Inquérito Cível instaurado pelo Ministério Público ainda em 2020, que resultou na ação judicial, apurou que além do prefeito não cumprir com a decisão judicial, também não se esforçou para que pudesse ajudar, de qualquer maneira, no custeio do Hospital Ruth Cardoso.
A reportagem do Portal Visse teve acesso aos autos do processo e verificou que, durante as diligências do Ministério Público, o município de Camboriú tentou culpar o município de Balneário Camboriú por eles não terem cumprido com a decisão.
Entre outras alegações, o documento assinado pelo ex-chefe de gabinete do prefeito afirma que o Município de Camboriú fez uma “proposta”, mas que a cidade vizinha nunca teria respondido, alegando que só não firmaram convênio por “teimosia” de Balneário Camboriú. A alegação foi desmentida pela prefeitura de Balneário Camboriú.
Em documento enviado ao Ministério Público, a prefeitura de Balneário Camboriú comprovou que Camboriú enviou apenas um documento pedindo que Balneário fizesse uma proposta, sendo que a obrigação de manifestação e solução do problema era de Camboriú.
A prefeitura de Balneário Camboriú ainda afirmou no documento que no acordo de rateio firmado através do CIS-AMFRI entre os municípios para ajudar no custeio dos Hospitais da região, o município de Camboriú não participou. Dos 11 municípios da AMFRI, onde 9 deveriam assinar o contrato, o Município de Camboriú foi o único que não participou. Informação esta que foi confirmada pela reportagem do Portal Visse.
A informação prestada ao MP pela prefeitura de Balneário Camboriú, ainda desmente uma postagem nas redes sociais do prefeito Élcio Kuhnen, no dia 18/06/2020, que dizia que o município iria repassar o valor de R$ 287.000,00 para abrir UTIs no Ruth Cardoso, mas esse valor nunca foi repassado.
O Processo
No pedido, o promotor pede que o prefeito de Camboriú formalize um convênio ou parceria, com o município de Balneário Camboriú, para ajudar no custeio do Hospital Ruth Cardoso, sob pena do afastamento do cargo e a condenação do mesmo pela prática de improbidade administrativa.
Na decisão, o juiz Luiz Fernando Pereira de Oliveira entendeu a gravidade da situação que perdura por anos e a necessidade da solução do problema. “É necessário, portanto e enfim, que o problema seja resolvido, evitando-se, desta forma, qualquer possibilidade de negativa de acesso ao imprescindível serviço de saúde pública.” justificou o juiz.
O juiz ainda pede urgência na manifestação do prefeito, não só pelas sanções que podem acarretar o não cumprimento, mas também pela necessidade de resolver a situação.
“Desta forma, entendo que não é mesmo possível que se aguarde todo o transcurso procedimental para fins de obtenção de comando judicial, até mesmo porque, aparentemente, os outros dois processos não alcançaram o resultado almejado.
Não obstante, tendo em vista que a situação perdura há alguns anos (o último inquérito civil foi inaugurado ainda em setembro de 2020), entendo prudente oportunizar a manifestação do requerido, até mesmo considerando a gravidade da sanção, amplamente admitida pela jurisprudência brasileira, sugerida (afastamento do cargo)“ completou o magistrado.
Elcio Kuhnen foi notificado no último dia 30 de setembro e ainda não constituiu defesa.
Ação do MPSC impede fechamento de emergência do hospital Ruth Cardoso
https://www.mpsc.mp.br/noticias/acao-do-mpsc-impede-fechamento-de-emergencia-do-hospital-ruth-cardoso
