O projeto de lei complementar 10/2020, que tramitava na Câmara de Vereadores desde setembro, foi retirado de pauta na última sessão extraordinária da casa legislativa, nesta terça-feira (29).
Com isso, a Prefeitura de Balneário Camboriú não conseguirá emitir o seu Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), por não se adequar ás obrigações estão previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019. Emenda esta que trata da reforma da previdência federal.
Para ser mais explícito, estados e municípios com regime próprio de previdência (RPPS), teriam que se adequar a Lei Federal até 30 de setembro desde ano, passando de 11 para 14% a alíquota da contribuição previdenciária. Com as trapalhadas causadas pela pandemia do novo coronavírus, o prazo foi prorrogado para o dia 31 de dezembro de 2020. Camboriú já pratica a nova alíquota de 14% desde julho.
Como o projeto foi tirado de pauta depois do bafafá que deu o assunto, vai ser praticamente impossível cumprir com o prazo estipulado pelo governo federal. Vale lembrar que essa adequação é critério para a emissão da negativa sobre a regularidade previdenciária.
Não comunica
Embora o texto da justificativa do projeto seja bem claro e o projeto tramita na Câmara desde setembro, os vereadores de oposição deitaram e rolaram em cima da polêmica do assunto.
Com a falta de conhecimento dos próprios servidores sobre o assunto, tanto o sindicato dos servidores quanto os vereadores de oposição, aproveitaram a incapacidade comunicativa da administração municipal para criar polêmica e descascar o governo municipal na tribuna e nas redes sociais, mentindo e distorcendo o assunto, sem falar que a determinação é federal.
Faltou a própria prefeitura explicar a situação para os servidores, que na ignorância sobre o assunto, viraram massa de manobra de oportunistas.
Para os vereadores nem precisa explicar, os da base votam a favor e os de oposição vão fazer shows para ganhar visibilidade.
Troca-troca
O que mais causa espanto é a troca de secretário de administração, que conversa junto ao sindicato as demandas dos servidores, justamente no dia que um projeto importante como esse está sendo votado na Câmara. Um amadorismo sem tamanho.
Defesa
Mais uma vez, em uma sessão cheia de projetos importantes, vereador Gelson Rodrigues foi o único que peitou a oposição e defendeu os interesses do governo, assim como fez nos últimos quatro anos.
Prefeitura de BC pode ficar com “nome sujo” por incapacidade de se comunicar
Coluna Ácido Úrico – Por Gian Del Sent
