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O Procon de Camboriú realizou uma fiscalização nas agências bancárias da cidade. Nesta segunda-feira, dia 22, o setor divulgou o relatório da ação. O objetivo é garantir o cumprimento da lei municipal nº 1390/2000, que estipula o tempo máximo que o cliente pode esperar pelo atendimento e dá outras providências.
Dois fiscais trabalharam na ação, que também avaliou a disponibilidade de banheiros, bebedouros, rampas de acesso e número mínimo de assentos preferenciais. “É importante fazer valer a lei e garantir o direito de todo consumidor de Camboriú”, comenta o coordenador do Procon e Casa da Cidadania, Sandro Amorim.
A lei municipal estipula que o tempo de espera dentro da agência é de até 20 minutos em dias normais e até 30 minutos em véspera de feriados prolongados e nos dias de pagamentos dos funcionários públicos.
As sete agências fiscalizadas foram notificadas. Todas terão que fixar cartazes com a lei em local visível ao público. Alguns bancos terão que adequar os assentos, uma das agências terá que reformar a rampa de acesso e outra deverá fixar o bebedouro em local mais baixo.
As agências têm um prazo de 30 dias para se adequarem. Caso não façam, podem ser multadas em 200 Unidades Fiscais Municipal (UFMs). Em caso de reincidência, podem ter o alvará de funcionamento suspenso, podendo chegar à cassação do alvará.
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