O Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (17) trouxe a sanção do governador Carlos Moisés da Silva (PSL) a mais dois projetos de lei (PLs) de autoria de deputados estaduais, e que foram aprovados no fim do ano passado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
Uma das matérias, de autoria do deputado Jean Kulhmann (PSD), foi transformada na Lei Estadual 17.700, de 16 de janeiro de 2019, e estabelece normas para o encaminhamento de pacientes pelas equipes de socorro dos Bombeiros e do Samu para hospitais privados. O objetivo é possibilitar que as pessoas que tenham plano de saúde, quando receberem atendimento emergencial pelo Resgate dos Bombeiros ou pelo Samu, possam ser encaminhadas para hospitais particulares, caso queiram.
A medida também visa amenizar a superlotação em hospitais públicos.
De acordo com a lei, ainda caberá aos profissionais envolvidos no atendimento avaliar se a escolha do paciente deve ser acatada, levando em consideração a gravidade do seu estado de saúde e a distância do hospital escolhido. O ato também deverá ser registrado no boletim de ocorrência registrado pelas equipes envolvidas na ação.
Até então, as equipes do Samu e Bombeiros eram obrigadas a levar todos os pacientes atendidos em situação de emergência para estabelecimentos que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Reciclagem
Também foi transformado em lei projeto do deputado Maurício Eskudlark (PR), dispõe sobre cadastro de compra, venda ou troca de cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores para reciclagem para ampliar o rol de materiais recicláveis no cadastro e exigir a emissão de nota fiscal de entrada (Lei 17.699, de 16 de janeiro de 2019). A nova norma tem como objetivo intensificar o controle do comércio ilegal desses produtos, cuja origem seja objeto de furto e de apropriação indébita.
