Após mais de quatro anos de recursos, embargos e pedidos de reapreciação, inclusive com a ajuda da própria Câmara de Vereadores, o TCE esgotou qualquer possibilidade de novas postergações na votação das contas de 2018 do prefeito Élcio Kuhnen de Camboriú.
O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, pela rejeição das contas relativas ao exercício de 2018, foi emitido ainda em 2019. De lá para cá, diversos recursos e pedidos de reapreciação foram feitos, todos indeferidos pelo Tribunal de Contas pois se tratavam de erros insanáveis.
O prefeito Élcio tenta postergar decisão final com medo de serem reprovadas e ficar inelegível até 2032.
O último pedido de reapreciação, feito pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Vereadores em 27/01/2023 também foi indeferido pelo TCE pois aconteceu DOIS ANOS após o Legislativo ser notificado da decisão final, em 22/01/2021, quando deveria votar as contas.
“No entanto, a Câmara Municipal pelo Ofício s/nº de 27/01/2023, todavia, solicitou a reapreciação das referidas invocando indevidamente os dispositivos do artigo 55, da Lei Complementar 202/2000 e do artigo 93, II, do Regimento Interno, estando anexado às folhas 1566 a 1573, olvidando-se todavia do flagrante decurso de prazo.” destacou a área técnica do TCE.
Ainda sobre o pedido da Câmara, o parecer do Ministério Público de Contas ainda chama atenção sobre as tentativas do Prefeito Élcio Kuhnen em adiar a decisão final.
“Aliás, causa espanto ao reparar que, após quase quatro anos desde a realização da sessão de apreciação das presentes contas pelo Tribunal Pleno, o processo ainda continua em trâmite junto a essa Corte de Contas em função de sucessivas tentativas de adiamento do
julgamento das contas por parte do gestor, por meio de solicitações e embargos declaratórios, conforme já manifestado pelo Relator no Despacho n. GAC/HJN-926/2021 (fls. 1546-1551) e destacado pela Diretoria de Contas de Governo no Relatório n. DGO-197/2023 (fls. 1575-1578).” pontou a procuradora do Ministério Público de Contas, Cibelly Farias.
INELEGIBILIDADE
A verdade é que o maior temor de Élcio Kuhnen nesta história toda está no fato de que se a Câmara acompanhar o parecer do TCE e reprovar suas contas, ele ficará inelegível por 8 anos após a decisão. Inclusive com dificuldades de assumir cargos públicos ou firmar contratos como médico com o poder público, por não estar gozando de plenos poderes políticos.
Para reverter o quadro, o prefeito precisa do voto de 10 dos 15 vereadores se posicionando contra o parecer do Tribunal de Contas do Estado.
De acordo com a lei 64/1990, são inelegíveis os presidentes, governadores ou prefeitos que, na função do cargo, tenham suas contas reprovadas por irregularidades insanáveis. O mesmo caso se aplicou a Edson Piriquito, que teve sua candidatura cassada.
LEI 64/1990
Art. 1º São inelegíveis:
I – para qualquer cargo:
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;
IMPROBIDADE
Se não bastasse a impossibilidade de se candidatar a qualquer cargo público por 8 anos, até 2032, o Prefeito Elcio Kuhnen ainda pode ter que responder a mais um processo de improbidade administrativa, pois a votação pela reprovação das contas de 2018 na Câmara de Vereadores tem que ser enviada ao Ministério Público para as providências necessárias.
ARTICULAÇÃO
Rolou nos bastidores uma conversa de que Élcio estaria negociando a composição do MDB com o PSD de Leonel Pavan que já conta com pelo menos quatro vereadores em sua base de apoio, para ajudar o prefeito na votação das contas na Câmara.
A conversa faz sentido, afinal a base de Élcio tem seis vereadores e somados aos quatro que estão com Pavan, completaria os 10 votos que o prefeito precisa para ir contra o TCE e a favor dele.
O que Élcio não esperava é que o assunto vazasse e causasse tanta revolta dentro de sua base no MDB, inclusive com a possibilidade de perder alguns dos seus seis votos caso a composição com o PSD se consolidasse.
Sem Recursos: Contas de 2018 de Camboriú terão que ser votadas na Câmara
Coluna Poucas e Boas – Por Gian Del Sent
