Vereadora quer alterar lei orgânica pra evitar nepotismo

A vereadora Anna Carolina Martins (PSDB) elaborou um projeto de lei pra mudar a lei orgânica de Itajaí e inibir a prática do nepotismo na administração pública municipal, evitando que agente público use de sua posição para nomear, contratar ou favorecer parentes.

A vereadora diz que apesar de existir previsão na Lei Orgânica Municipal, com base na súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), ainda há a prática de nepotismo, sempre “justificada” em frágeis entendimentos e previsões legais.

A parlamentar diz que os prejuízos ocorrem quando há a contratação direta ou por dispensa de licitação de empresas compostas ou administradas por familiares de ocupantes de cargos políticos.

A alteração pretende acrescentar na lei orgânica a proibição para a contratação por tempo determinado, na forma direta ou por dispensa de licitação, de pessoa física ou jurídica da qual seja sócio ou administrador; ou a nomeação de cargos de comissão de esposa, de companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de prefeito, vice, vereadores, secretários, chefes de Gabinetes, superintendentes, procuradores, diretores, coordenadores técnicos e regionais e demais ocupantes de cargos em comissão de direção, chefia ou assessoramento nos poderes executivo e legislativo.

O projeto vai passar pelas comissões e, se tiver 12 assinaturas favoráveis dos vereadores, vai ser levado para votação em plenário.

Diarinho