Com 26 votos contrários e um favorável foi rejeitado o veto aposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 236/2014, de Marcos Vieira (PSDB). A lei aprovada isenta da Taxa de Prestação de Serviços Ambientais os órgãos da administração direta do estado, assim como os ambulatórios e hospitais públicos e filantrópicos. A votação ocorreu na tarde desta quarta-feira (15), durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa.
Também foi rejeitado o veto ao PL 113/2013, de José Nei Ascari (PSD), que dispõe sobre a inclusão de informações e procedimentos nos boletins de ocorrência de acidentes de trânsito com vítimas, para o recebimento de indenização do seguro obrigatório. Agora as duas leis serão promulgadas pelo presidente da Casa e em seguida publicadas no Diário Oficial da Alesc.
Por outro lado, foram mantidos os vetos aos projetos de leis nºs 158/2013, de Darci de Matos (PSD), que tornava obrigatória a divulgação do serviço vivavoz 132, do governo federal, que orienta e informa sobre a prevenção, o uso de drogas e seus efeitos no organismo; ao PL 290/2013, de Antonio Aguiar (PMDB), que obrigava a divulgação de fotos de pessoas desaparecidas em salas de cinema, aeroportos, portos, rodoviárias e terminais de ônibus; e ao PL 572/2013, de Sandro Silva (PPS), que dispunha sobre a inclusão de negros nas campanhas publicitárias oficiais.
Reforma da previdência
Dirceu Dresch (PT) acusou o presidente Michel Temer de ter celebrado um acordo com o sistema financeiro nacional e internacional para reformar a previdência. “Querem entregar a previdência pública para a iniciativa privada, faz parte do acordo com o sistema que quer pegar o bolo da previdência para ganhar muito dinheiro”, insistiu Dresch.
Para o deputado, os trabalhadores rurais não terão condições de trabalhar até os 65 anos. “Este parlamento precisa se posicionar, assumir responsabilidades”, avaliou o parlamentar, que sugeriu pressionar os deputados federais. “Eu levei a campanha de dois deles, do Pedro Uczai (PT) e do Décio Lima (PT), temos de cobrar deles, a reforma tem de ser barrada a qualquer custo”, frisou.
Segundo Maurício Eskudlark (PR), o Brasil está unido contra a reforma da previdência. “E uma proposta não discutida e não debatida, atinge de forma violenta o trabalhador. O Conselho Nacional dos Direitos Humanos recomendou ao presidente República a retirada do projeto e ao presidente da Câmara que suspenda a tramitação”, noticiou Eskudlark, acrescentando que no caso do policial a expectativa de vida é de 59 anos, enquanto a idade mínima para se aposentar seria de 65 anos.
Soldado Julio Cesar
Altair Silva (PP) elogiou a iniciativa do soldado da Polícia Militar, Julio Cesar, de Romelândia, no Extremo-Oeste, que socorreu um cidadão que sofreu uma parada cardiorrespiratória. “Estava preparado para salvar vidas”, declarou Altair, que leu na tribuna o reconhecimento do Poder Legislativo pelo ato de bravura.
Janete Almeida
Dirceu Dresch anunciou no microfone de apartes o falecimento de Janete Almeida, de Caçador. “Era uma liderança das mulheres urbanas, fazia parte da equipe do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), uma grande figura”, descreveu Dresch, informando em seguida que Padre Pedro se deslocou para Caçador para acompanhar o enterro.
CPI dos medicamentos falsificados
Fernando Coruja (PMDB) ressaltou na tribuna o relatório final da CPI da falsificação de medicamentos, aprovado por unanimidade pelos membros da comissão. “O sistema público e privado não está capacitado para analisar os medicamentos no Brasil, a Anvisa avalia burocraticamente, somente papelada, não tem capacidade de avaliar se aquele medicamento tem qualidade”, argumentou Coruja, completando que os remédios são transportados como bananas nas estradas e que pela internet é possível comprar qualquer coisa.
Indústria de base florestal
Valdir Cobalchini (PMDB) falou sobre a indústria de base florestal. “São empresas cada vez mais competitivas, produzindo produtos com alto valor agregado”, informou Cobalchini, que garantiu que atualmente o estado tem 664 mil hectares de florestas plantadas. “O setor tem 5 mil empresas, gera 100 mil empregos diretos e 260 mil indiretos, é o segundo maior PIB do estado, atrás apenas do agronegócio, com 33% da balança comercial”, descreveu.
Privatização da Casan
João Amin (PP) anunciou que recolheu 26 assinaturas de deputados para protocolar emenda constitucional limitando em 49% a venda de ações da Casan. “A proposta vai de encontro à privatização, nas redes sociais recebi apoio e críticas, as críticas de pessoas favoráveis à privatização, um dia quem sabe eu possa mudar de ideia, só um burro não muda, porém nesse momento há uma exigência de privatização por parte do governo federal para emprestar recursos do BNDES, isso eu não concordo”, avisou João Amin.
Dirceu Dresch, em aparte, elogiou a iniciativa do colega. “Estamos juntos nessa luta, a Casan recebeu recursos federais, está fazendo grandes investimentos”, ponderou o representante de Saudades. Para Mário Marcondes (PSDB), a empresa precisa efetivamente executar os projetos conveniados. “Fui surpreendido na véspera do aniversário de São José, anunciaram um investimento de R$ 86 milhões na lagoa de Potecas, vão colocar lonas sobre a lagoa, mas não vai tirar o cheiro”, garantiu o deputado.
Temer na lama, Dilma na fama
Ana Paula Lima (PT) afirmou na tribuna que enquanto o presidente Michel Temer “está na lama, Dilma está na fama”, referindo-se à crise econômica que assola o país. “O Banco Mundial estima que 3,6 milhões de brasileiros retornarão à linha da pobreza”, alertou a deputada, que ressaltou o aumento do desemprego e redução em 20% dos recursos aplicados na farmácia popular. “Com a aprovação da PEC 55 serão 20 anos sem investimentos, o Banco do Brasil fechou 402 agências e a Caixa Econômica Federal outras100, o país é governado por uma quadrilha”, desabafou a deputada.
Barragens: inaugurações só em abril
Milton Hobus (PSD) informou que a inauguração das barragens de contenção de cheias construídas no Alto Vale do Itajaí acontecerão no final de abril. “Elas foram suspensas porque o presidente Temer não vem”, declarou o deputado, que garantiu que se as chuvas se mantiverem dentro do padrão dos últimos 50 anos, o Vale do Itajaí não sofrerá mais enchentes. Além disso, de acordo com Hobus, no caso da barragem de Petrolândia, apenas 10 propriedades serão atingidas.
Agência AL
